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Advogados oficiosos: o que são e como obter um

Publicado em 12-01-2018

A proteção jurídica para todos os cidadãos é um direito previsto na lei nacional e destinado a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham capacidade de pagar, eles próprios, as despesas associadas a eventuais processos judiciais nos tribunais ou fora destes.

Trata-se de um tipo de proteção que inclui duas situações distintas: desde logo uma consulta jurídica e também o apoio judiciário. No caso da primeira, falamos da possibilidade de assegurar uma consulta com um advogado para o esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais a pessoa tenha interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão (não se aplica às entidades sem fins lucrativos).

Já o apoio judiciário não é mais do que a nomeação de um advogado e o pagamento dos seus honorários ou o pagamento dos honorários do defensor oficioso (designação que se atribui ao advogado, no caso de um arguido em processo penal ou contraordenacional).

O conceito de advogados oficiosos foi criado com o objetivo de garantir que todos os cidadãos, mesmo que sem posses económicas, tenham direito a um advogado. Recorde-se que a sociedade portuguesa assenta num modelo em que todos os cidadãos devem ter direito a uma advocacia justa e independente. Desta forma, o Estado garante que conseguem acesso a um advogado, mesmo que de forma gratuita.

Para se ter acesso a um advogado oficioso, os interessados devem dirigir-se à Segurança Social – entidade que faz a gestão deste tipo de situação – e preencher um requerimento próprio no qual dão conta de todo o seu património com o intuito de provarem que não possuem capacidade económica para pagar a um advogado do seu próprio bolso.

Uma vez verificado que o requerente, de facto, não possui posses para contratar um advogado, a Ordem dos Advogados encarrega-se então de lhe atribuir um a título gratuito.

A Segurança Social tem disponível na sua página um Guia Prático com toda a informação necessária sobre esta matéria.

Ainda tem duvidas?

Onde posso pedir um advogado oficioso?

O requerimento respetivo deve ser entregue pessoalmente ou enviado por correio para qualquer serviço de atendimento ao público da Segurança Social (deve anexar todos os documentos necessários).

Quem decide o pedido?

O pedido é decidido pelos diretores dos centros distritais da Segurança Social da área da residência ou da sede do requerente, ou pelas pessoas em quem estes tenham delegado tal competência, incumbindo-lhes analisar o pedido e solicitar documentos em falta.

Quando me dão uma resposta?

Recebe uma resposta dentro de 30 dias se não for realizada audiência de interessados. Neste último caso, o prazo de 30 dias para a decisão do pedido de proteção jurídica fica suspenso até ao final do prazo concedido ao requerente para se pronunciar.

E se faltar algum documento?

Os centros distritais da área da residência do requerente escrevem-lhe a pedir para apresentar os documentos em falta no prazo de 10 dias, e avisam-no de que, caso não sejam entregues, o seu pedido poderá ser recusado. A contagem dos 30 dias fica suspensa até apresentar os documentos.

Tenho direito a ser ouvido antes de o pedido ser definitivamente recusado?

Se os serviços da Segurança Social decidirem recusar o pedido, no todo ou em parte, têm de o avisar por escrito que é essa a sua intenção e dar-lhe 10 dias para responder. Se não se manifestar no prazo, a decisão torna-se definitiva.