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Pagamentos em dinheiro só até 3 mil euros

Publicado em 08-11-2017

O combate ao branqueamento de capitais levou recentemente a alterações na lei tributária, que passaram a proibir o pagamento em dinheiro de quantias iguais ou superiores a 3 mil euros. A restrição aplica-se a qualquer tipo de transação e visa quem paga e quem recebe. Estende-se a qualquer moeda, quando for atingido valor equivalente aos 3 mil euros.

Fora deste teto ficam apenas os não residentes em território nacional, desde que não sejam empresários ou desenvolvam atividades de comércio. A estes a lei permite a realização de pagamentos em dinheiro até 10 mil euros.

Os limites em questão não devem ser considerados apenas por transação, mas devem ter em conta o valor total do bem ou serviço. Ou seja, se uma empresa ou particular adquire um automóvel a outro e combinam o pagamento em prestações, ainda que o valor de cada mensalidade seja inferior a 3 mil euros, se o montante total de venda do automóvel perfizer ou ultrapassar esse valor, ao abrigo da nova legislação o pagamento não pode ser feito em dinheiro.

As multas previstas para quem não cumprir a lei variam entre os 180 e os 4.500 euros e as novas regras estendem-se a transações acordadas antes da entrada em vigor das novas normas, caso ainda não tenham sido efetivamente pagas.

Nas alterações à lei geral tributária prevê-se ainda que o pagamento de faturas de valor igual ou superior a mil euros, realizado por sujeitos passivos de IRC e IRS com contabilidade organizada, também passe a ter de ser feito apenas com recurso a meios que permitam identificar o destinatário, como sejam transferência bancária, cheque ou débito direto.

Outra novidade da legislação tem a ver com o pagamento de impostos. O limite máximo para o pagamento em dinheiro desce para os 500 euros, para todas as obrigações relacionadas com bens e serviços, quando o total do imposto for superior a este valor, mesmo que a liquidação seja fracionada.

Nos últimos meses têm sido preparadas e aprovadas várias medidas de combate ao branqueamento de capitais, entre diplomas que têm como objetivo transpor para a legislação nacional regras aprovadas por Bruxelas e medidas definidas internamente. Reforçam as obrigações de informação dos bancos, perante operações potencialmente suspeitas, dão mais poderes de monitorização às autoridades e mais transparência à informação disponível neste âmbito.